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Lei
nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
Lei dos Direitos Autorais - Altera, atualiza e consolida a
legislação sobre direitos autorais.
Leia mais>> (125kb)
Lei
nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998.
Lei do Software. Dispõe sobre a proteção
de propriedade intelectual de programas de computador e sua
comercialização no País.
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Decreto
nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994.
Promulga a Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada
Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais
do GATT (Acordo TRIPs).
Leia mais>> (150kb)
Decreto
nº 2.556, de 20 de abril de 1998.
Regulamenta a Lei nº 9.609 (Lei do Software).
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Fonte:
Ministério da Ciência e Tecnologia
http://www.mct.gov.br
http://www.mct.gov.br/legis/prop_intelec.htm#Convenção
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